Bolsonaro veta dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
Projeto de Lei era da OAB e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado
Foto: Reprodução
O presidente Jair Bolsonaro vetou na terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL 4.489/2019) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que dispensava de licitação a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
Segundo argumento do Planalto, a proposta “ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República”.
O projeto, que foi apresentado pelo deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), foi avaliado pelo governo, o qual concluiu que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processos licitatórios apenas é possível em situações extraordinárias, onde as condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
