Bolsonaro veta proibição de buscas em escritórios de advocacia

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia. Por outro lado, o mandatário sancionou o trecho que proíbe advogados de fazerem colaboração premiada contra clientes ou antigos clientes. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (3).

Após operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou o texto em questão em 2020. O projeto proibia a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.

Além disso, o texto dizia que a medida judicial que violasse escritório de advocacia ou local de trabalho de advogado só seria determinada em "hipótese excepcional" e desde que houvesse fundamento em indício por parte do órgão de acusação. O presidente sancionou o projeto, mas vetou esses dois trechos, com o argumento de que cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso.