Política

Bolsonaro veta proibição de buscas em escritórios de advocacia

Presidente, no entanto, sancionou trecho que proíbe advogados de fazerem delação premiada contra clientes

Por Da Redação
Ás

Bolsonaro veta proibição de buscas em escritórios de advocacia

Foto: Reprodução/TV TEM

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia. Por outro lado, o mandatário sancionou o trecho que proíbe advogados de fazerem colaboração premiada contra clientes ou antigos clientes. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (3).

Após operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou o texto em questão em 2020. O projeto proibia a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.

Além disso, o texto dizia que a medida judicial que violasse escritório de advocacia ou local de trabalho de advogado só seria determinada em "hipótese excepcional" e desde que houvesse fundamento em indício por parte do órgão de acusação. O presidente sancionou o projeto, mas vetou esses dois trechos, com o argumento de que cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso.

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