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Bruno diz ter orientado base do governo a votar pela manutenção de vetos de projetos de leis na Câmara

Os PLs que prevêem reajuste aos servidores e distribuição de medicamentos à base de cannabis

Por Da Redação
Ás

Bruno diz ter orientado base do governo a votar pela manutenção de vetos de projetos de leis na Câmara

Foto: Farol da Bahia

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) deve votar nesta quarta-feira (15) pela manutenção de vetos em projetos de lei sancionados pelo prefeito Bruno Reis (UB), como o reajuste dos servidores e a distribuição de medicamentos à base de cannabis. Segundo Bruno, os preceitos constitucionais não permitiram que as leis fossem sancionadas com os dispositivos vetados. 

"Nós sancionamos todos aqueles que legalmente eram possíveis, inclusive a utilização de cannabis como medicamento. Essa era uma demanda, em especial, das mães das criancas com microcefalia e o pedido delas me sensibilizou muito para que pudéssemos sancionar esse projeto. Foram retiradas as partes que eram inconstitucionais. Isso foi devidamente acordado com o autor, André Fraga", disse Reis.

Já sobre a proposta que prevê o reajuste salarial de alguns servidores legislativos, o gestor da capital baiana explicou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aponta para uma situação de ilegalidade. 

"A gente espera que a Câmara possa, respeitando o principio da legalidade, o impacto nos cofres públicos, o equilíbrio que deve haver entre todas as categorias, manter o veto. E é dessa forma que orientamos a base do governo a se posicionar", esclareceu. 

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