Cadastro no DET será obrigatório para MEIs e empregadores domésticos a partir de quinta (1°)

Microempreendedores Individuais (MEIs) e pessoas que têm empregados domésticos serão obrigados a usar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) a partir da próxima  quinta-feira (1º). Trata-se de um novo sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que visa facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas. 

Todos os CPFs e CNPJs possuem, automaticamente, um cadastro no sistema. Agora, o governo pede que os usuários acessem a plataforma e atualizem gratuitamente as informações de contato.

Os dados do empregador serão usados para o envio de alertas da Inspeção do Trabalho, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.

De acordo com o Ministério do Trabalho, não há multa pela não atualização do cadastro.  "Acontece que, caso o empregador receba uma notificação pelo DET e seus dados de contato não estejam atualizados, ele não receberá o alerta da mensagem recebida", explicou o órgão.

Para MEIs e para quem tem funcionário doméstico registrado, todas essas regras passam a valer nesta quinta-feira (1º). Mas, independentemente desse prazo, a atualização do cadastro no sistema pode ser feita a qualquer momento.