Câmara analisa proposta que amplia estado de emergência até dezembro

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/22 institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais. Já aprovado no Senado, o texto prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha.

Além disso, a proposta assegura que o dinheiro também seja destinado para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e para compensar os estados que concederem créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o etanol, reduzindo a carga tributária sobre o biocombustível.

Os R$ 41,25 bilhões não precisarão observar o limite do teto de gastos, a regra de ouro nem os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita. O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. Todas as medidas têm duração prevista somente até o final do ano de 2022.