Câmara aprova lei que eleva pena para crimes contra menor
Texto da Lei Henry Borel segue para sanção presidencial
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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (5), o projeto de lei que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos. O texto da Lei Henry Borel, que segue agora para a sanção presidencial, também aumenta as punições para os crimes de injúria e difamação cometidos contra menores.
O texto ganhou força diante da repercussão da morte do menino Henry, de 4 anos, em março de 2021, no Rio de Janeiro. A criança foi morta no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, o ex-vereador, Jairo Souza Santos, o Jairinho. De acordo com as investigações, a criança morreu por conta de agressões do padrasto e pela omissão da mãe. Um laudo aponta 23 lesões por "ação violenta" no dia da morte de Henry.
O projeto de lei já tinha sido aprovado por unanimidade pelo Senado federal em março, mas precisou passar pelo crivo dos deputados novamente por ter sofrido mudanças no texto. De acordo com o PL, o Código Penal é alterado e passa a considerar o homicídio contra menores de 14 anos como qualificado, com pena de prisão de 12 a 30 anos. Se a vítima tiver deficiência ou doença que implique aumento de sua vulnerabilidade, a pena é aumentada em 1/3.
A Lei Henry Borel ainda estabelece medidas contra o agressor que tomam como referência a Lei Maria da Penha. Entre elas, estão o afastamento do agressor do lar, proibição de se aproximar da vítima e familiares, proibição de frequentar certos lugares, restrição ou suspensão de visitas às crianças, comparecimento a programas de reeducação e suspensão ou restrição de porte de arma.
