Câmara aprova Medida Provisória do Agronegócio

O plenário da Câmara finalizou na última terça-feira (18) a votação da Medida Provisória 879.19, conhecida como MP do Agro. Com a aprovação do texto-base na semana passada, os parlamentares terminaram de apreciar as propostas de alteração à medida. A proposta pode ampliar em R$ 5 bilhões os créditos de financiamento para o agronegócio no Brasil. Com a aprovação, a matéria agora será analisada pelo Senado.

Os deputados retiraram do texto a determinação de repasse de, ao menos 20% dos recursos oriundos dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos de acordo as diretrizes desses fundos.

Em outro destaque, parlamentares aprovaram a permissão para que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

Editada ainda em outubro do ano passado, a medida permitirá que outros agentes financeiros, além dos bancos, também possam financiar a produção agrícola.  Ao instituir o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a MP pretende dar aos produtores "garantias solidárias" para a renegociação de dívidas e para a construção de estruturas para a armazenagem de cereais.