Câmara aprova PEC que proíbe criar despesa sem previsão de receita

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), em 1° e 2° turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe que leis criem despesas para a União, Estados e municípios sem previsão de fonte para custeio no Orçamento ou repasse de dinheiro. Agora, o texto segue para promulgação.

Apesar de ter dividido os partidos de oposição, a proposta foi aprovada em primeiro turno por 383 votos a 27. Na votação em segundo turno, o texto-base da PEC teve apoio de 379 parlamentares e 22 votos contrários. Essa proposta é um pedido histórico dos prefeitos. A PEC foi aprovada pelo Senado em 2015, em meio à discussão sobre aumentos salariais para advogados públicos, e chegou a ser discutida na Câmara, mas na época ficou travada.

O texto voltou a ganhar força recentemente por pressão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pelo Senado e depois pela Câmara. O texto vai impor um custo de R$ 16 bilhões para hospitais públicos, privados e filantrópicos e também para prefeituras e governos estaduais que mantêm serviços de atendimento médico.

Pela proposta, a lei não poderá impor despesas decorrentes da prestação de serviço público para a União, os Estados ou os municípios sem que contenha junto a previsão da fonte orçamentária ou sem o repasse de recursos financeiros necessários ao seu custeio. A exceção serão os serviços e obras assumidos espontaneamente pelos entes federados (como convênios para obras) e as despesas decorrentes do salário-mínimo.