Câmara aprova PL que muda regras para licitação em caso de calamidade pública

O projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, para enfrentar os efeitos do estado de calamidade pública foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29). A proposta, que agora será enviada ao Senado, também muda outras restrições legais quando isso for necessário.

O Projeto de Lei 3117/24, dos deputados PT José Guimarães (CE) e Marcon (RS), incorporou o conteúdo da Medida Provisória (MP) 1221/24 sobre o mesmo tema.

Na votação do PL, o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), também juntou  a MP 1216/24. A medida provisória destina R$ 2 bilhões para desconto em empréstimos de micro e pequenas empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

As regras excepcionais de licitação foram pensadas em razão dos efeitos das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, em maio, mas poderão ser aplicadas a qualquer situação de emergência com estado de calamidade pública reconhecida pelo estado ou pelo Executivo federal.

A matéria prevê que as normas devem se restringir a ações emergenciais que precisem ser adotadas em função da urgência de atendimento para dar continuidade aos serviço públicos. 

O uso das regras dependerá de um ato específico do Executivo estadual ou federal, conforme a origem do orçamento, com a fixação de um prazo para a vigência.