Câmara aprova proibição de despejo durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a favor e 181 contrários, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. Dessa forma, as ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado em 2020 não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021. A proposta será enviada ao Senado.