Câmara aprova projeto de lei para criação do novo marco regulatório do gás

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 4.476, que trata da criação do novo marco regulatório para o setor de gás. Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do presidente da Jair Bolsonaro (sem partido). O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fase da produção/extração até a distribuição. 

Além disso, o novo marco regulatório indica que as autorizações não terão mais um tempo definido de vigência e podem ser revogadas a qualquer momento, a pedido da empresa (em caso de falência ou grave descumprimento das obrigações). De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

O deixa nas mãos da ANP a responsabilidade de acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento e a obrigação de venda de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado.