Câmara aprova projeto que exige o exame toxicológico para renovar e obter a CNH

A Câmara dos Deputados encerrou a votação e aprovou o projeto que obriga a realização do exame toxicológico para condutores de todas as categorias para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento segue para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto já tinha passado pela Câmara, mas teve mudanças realizadas pelo Senado, como a exigência do exame toxicológico dos condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio) que não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas. Os parlamentares aceitaram as modificações e o texto retornou para uma nova análise e foi aprovado.

O texto-base que foi aprovado pelos senadores na última quarta-feira (28) estabelecia que os motoristas das categorias A e B que atuassem como condutores privados ou autônomos teriam de ter o resultado negativo no exame toxicológico para renovarem a CNH. Este trecho do documento foi retirado pelos deputados nesta quinta-feira (29).

Ainda durante a votação no plenário nesta quinta, os deputados aprovaram que a transferência de propriedade de automóveis poderá ser feita de forma integral através do portal do Detran ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança. Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo para fazer a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas é a maioria deles, salvo engano, 24, disse o relator do caso, o deputado Alencar Santana Braga (PT).

Contudo, o membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma de validação digital Epicentor, Humberto Luiz Ribeiro, acredita que o projeto pode representar riscos em termos de segurança pública.

Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares, afirmou.

O especialista continuou afirmando que, se isso aconteceu em um ambiente altamente resiliente e regulado, imagine o que pode ocorrer com usuários no Brasil caso soluções digitais privadas surjam sem o devido monitoramento cibernético e responsabilização jurídica.