Câmara aprova retorno do seguro obrigatório Dpvat
Aprovação ocorreu com 306 votos a favor contra 136 contrários.
Foto: Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), a recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT. A aprovação ocorreu com 306 votos a favor contra 136 contrários.
Agora, sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o seguro ficará sob a tutela da Caixa Econômica Federal, responsável por criar e gerir um fundo de natureza privada para arcar com os custos.
A aprovação do projeto é uma vitória para o Governo Lula. Deputados de oposição tentaram barrar o projeto, assim como nos requerimentos de urgência dos PLs do Perse e da reoneração dos municípios.
Como funcionará o seguro
O seguro terá validade anual e incluirá cobertura civil, oferecendo indenização por morte e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão efetuados mesmo em caso de culpa ou inadimplência por parte do motorista.
O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
