Câmara aprova suspensão de novas inscrições no Serasa durante pandemia da Covid-19
Medida vale até o dia 31 de dezembro
Foto: Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9), um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.
O documento assegura a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março deste ano devido às consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. A medida vale até o dia 31 de dezembro.
O projeto autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. A medida visa garantir acesso ao crédito para os consumidores atingidos pela pandemia.
Com a medida, o Poder Executivo será responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.
