Câmara deve votar emendas do Senado à MPs e projetos de lei voltados ao combate à covid-19 nesta quarta-feira (29)

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na manhã desta quarta-feira (29), emendas do Senado à medida provisória 944/20. A MP concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem as folhas salarias durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Uma das emendas estende o acesso do aporte aos microempresários com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil, mas diminui o teto para médias empresas – de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Todas as receitas se referem ao ano de 2019.

Na pauta, constam outras cinco medidas provisórias, além de seis projetos de lei sobre temas relacionados ao enfrentamento da pandemia. 

MPs

Uma das MPs a serem votadas é a MP 945/20, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença.

O terceiro item da pauta é a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. O saque extraordinário já começou a partir de junho (contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.

Está na pauta também as regras sobre o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura constam da MP 948/20, que prevê remarcação ou concessão de crédito em razão da pandemia desde 1º de janeiro deste ano.

Os deputados podem votar ainda a MP 950/20, que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. De acordo com o parecer preliminar, a isenção será estendida até 31 de agosto de 2020. O benefício será limitado ao consumo mensal máximo de 220 quilowatt-hora (kWh/mês). 

A última MP pautada é a 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos – a simples e a avançada –, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

Projetos de lei

Na lista de projetos pautados está o que concede incentivo fiscal a pessoas e empresas que doem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa, desde que relacionados ao combate do coronavírus.

Além dele, será votado o projeto que institui a responsabilização dos agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia. Pelo parecer preliminar, será considerado ato de improbidade administrativa deixar de divulgar ou retardar a divulgação de dados sobre a pandemia, assim como propagar informações falsas.