Câmara deve votar projeto para revogar a Lei de Segurança Nacional

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (4) um projeto de lei que deve revogar a Lei de Segurança Nacional e acrescentar ao Código Penal uma nova Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito. O novo projeto tipifica crimes como atentado à soberania nacional, traição, espionagem, insurreição e golpe de estado. 

De acordo com a relatora do projeto, Margarete Coelho (PP-PI), a nova regra em defesa da democracia é necessária para acabar de vez com a Lei de Segurança Nacional e com o que classifica como a "doutrina de segurança nacional", concebida "em um período de Guerra Fria que via nacionais como inimigos da pátria, que submetia civis à jurisdição militar" e que, por isso, não guardaria nenhum vínculo com a Constituição de 1988. 

A Lei de Segurança Nacional não só continua válida como recentemente também passou a embasar processos rumorosos. Partem da Lei inquéritos abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar notícias falsas e ataques às instituições democráticas. 

De acordo com a deputada, a Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito, que se propõe substituta da LSN, difere pouco do projeto original, de 2002. A maior diferença é a supressão do trecho que trata de terrorismo, matéria que já está abarcada na legislação atual. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já defendeu publicamente a substituição da Lei de Segurança Nacional pelo projeto relatado por Margarete Coelho, e afirmou que a matéria deverá ser votada pela Câmara nesta terça-feira (4). 

Para ser aprovada, a nova legislação precisa ser aprovada por maioria simples tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Se passar pelas duas casas do Congresso, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.