Câmara dos Deputados analisa projeto de lei para substituir o teto de gastos

O plenário da Câmara dos Deputados irá analisar, na próxima quarta-feira (24), o projeto de lei complementar que visa estabelecer novas regras fiscais para as despesas da União, substituindo o atual teto de gastos. 

Com o requerimento de urgência aprovado na semana passada por ampla maioria (367 votos a favor e 102 contra), o texto poderá ser discutido em plenário sem passar pelas comissões da Casa.

Líderes da base governista acreditam que o projeto será aprovado com grande margem, contando inclusive com o apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para análise do Senado.

A proposta, que tem como relator o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), inclui gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos em caso de descumprimento da meta fiscal. O projeto estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. Esse modelo define um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas, abrangendo o período de julho de 2022 a junho de 2023. De acordo com o parlamentar, essa medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já concretizado. O governo propunha considerar apenas a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

Segundo Cajado, a opção foi não trabalhar com estimativas, mas fornecer um realismo orçamentário e "possibilitar" a incorporação da diferença de inflação na base. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (aproximadamente R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos da inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O relator afirmou que o objetivo do substitutivo é criar uma regra para evitar essa perda.

Em períodos de maior crescimento econômico, a despesa não poderá crescer mais que 2,5% ao ano acima da inflação. Já em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Denominado como Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, em caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle das despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de gastos obrigatórios, a suspensão da criação de novos cargos públicos e a suspensão de benefícios acima da inflação.

Se o descumprimento se repetir por dois anos consecutivos, novas proibições serão acrescentadas às já existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, a admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos públicos (exceto para reposição de cargos vagos).

Cajado destacou que o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de excluir também o Bolsa Família do limite de gastos, mas o deputado optou por manter o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.