Câmara dos Deputados defende rejeição da ação do governo contra trechos da lei de privatização da Eletrobras

A Câmara dos Deputados manifestou nessa segunda-feira (5), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a rejeição da ação movida pelo governo federal que questiona determinados trechos da lei de privatização da Eletrobras. O ministro Nunes Marques, relator da ação da Advocacia-Geral da União no STF, solicitou informações à Câmara a respeito do caso que envolve a redução do poder de voto da União nas decisões da empresa.

Segundo a Câmara, a preservação das situações consolidadas e estabilizadas é de extrema importância. A Casa argumenta que mudanças abruptas e imprevistas podem gerar incertezas e desencadear uma grave crise de confiança, não apenas entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado.

Além disso, o parlamento ressaltou que acolher o pleito da ação em questão violaria a segurança jurídica e as legítimas expectativas daqueles que adquiriram ações da Eletrobras com base em um conjunto específico de regras aprovadas democraticamente no processo de desestatização.

A Câmara também rebateu os argumentos do governo federal sobre a possibilidade de redução do peso de seus votos nas decisões da empresa. De acordo com a Advocacia da Casa, o mecanismo questionado é comum no direito societário brasileiro e é utilizado tanto pelo mercado privado quanto pela própria União em suas participações empresariais.

"A escolha do modelo de desestatização da Eletrobras foi feita pela própria Administração Pública Federal ao longo de dois governos com matizes político-ideológicas distintas", destacou a Câmara.

A manifestação da Câmara dos Deputados no STF reflete o posicionamento da Casa em relação à ação do governo federal contra a lei de privatização da Eletrobras, buscando argumentar a favor da manutenção das condições estabelecidas e da segurança jurídica no processo de desestatização da empresa.