Câmara Municipal de Salvador aprova dois Projetos de Lei e um de Resolução
PLs foram propostos pelo mandado coletivo Pretas por Salvador
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A Câmara Municipal de Salvador (CMS), aprovou na última terça-feira (13), em sessão ordinária, dois Projetos de Lei e um de Resolução, propostos pelo mandado coletivo Pretas por Salvador. Entre os projetos de lei aprovados estão a Lei Morar Mulher e o PL Não é Não.
O Projeto de Lei nº 84/22, institui a Lei Morar Mulher, que prevê a reserva de vagas do programa habitacional Minha Casa Verde Amarela, para mulheres negras e periféricas afetadas pela falta de moradia e moradia inadequada no Município de Salvador. Já o PL nº 71/2021 - Não é Não, criado em parceria com a vereadora Maria Mariguehella (PT/BA ), cria campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual na cidade de Salvador.
Além dos dois projetos de lei, o Coletivo conseguiu aprovar o Projeto de Resolução n º 63/2022 que concede a Comenda Maria Quitéria para Mãe Senhora de Ewá. A Comenda é uma das maiores homenagens da Câmara, pois reconhece o trabalho de mulheres que se destacam na cidade.
