Congresso derruba veto de Bolsonaro e Estados devem ser compensados pela União
Transferência deve ser de R$ 29 bilhões em 2023
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (15), o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho de uma lei que obriga a União a compensar estados para a manutenção dos pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Com a derrubada do veto, o trecho que prevê a compensação vai à promulgação.
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, estima que a União deverá transferir aos estados R$ 29 bilhões em 2023.
Em junho deste ano, o presidente sancionou uma lei aprovada no Congresso que criou um teto para a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
Com a aprovação da lei, esses itens passaram a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
Os congressistas incluíram um dispositivo na lei para obrigar a União a compensar os estados, em caso de perda de recursos. Bolsonaro vetou o trecho sob o argumento de que a proposta "contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado".
Porém, na sessão desta quinta, no Congresso, os deputados e senadores fecharam um acordo para derrubar o dispositivo.
