Cármen Lúcia determina que CPI explique quebras de sigilo de Ricardo Barros
O prazo é de 24 horas
Foto: Agência Brasil
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, determinou que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia esclareça, em 24 horas, as quebras dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR).
A ministra atendeu a um pedido feito pela defesa do deputado alegando que a comissão parlamentar não tem o poder de quebrar sigilo de um deputado federal e defende que a medida não foi devidamente fundamentada.
"É evidente que o poder de investigação da CPI previsto na Constituição Federal está limitado pela própria previsão de prerrogativa de foro", diz um trecho do pedido. "Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras de sigilo ou outras diligências constritivas em relação a membros do Congresso Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio", completam os advogados.
