Caso Robinho: Fux rejeita recurso pela soltura do ex-jogador condenado por estupro
Ex-atleta cumpre pena de nove anos de prisão no Brasil; entenda
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou nesta sexta-feira (28) pela manutenção da prisão do ex-jogador de futebol Robinho, condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em 2013. A sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse cumprida no Brasil.
O STF já confirmou a homologação e Robinho foi preso em março do ano passado, cumprindo pena na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior de São Paulo.
A defesa de Robinho entrou com um habeas corpus no STF, pedindo a soltura do ex-jogador, e o caso está sendo julgado no plenário virtual. A sessão de julgamento começou às 11h desta sexta-feira e vai até as 23h59 da próxima sexta-feira (4). Até o momento, Fux foi o único a votar, na condição de relator do caso.
Na justificativa, o ministro refutou a argumentação da defesa, que alegava a aplicação retroativa da Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) para homologar a sentença estrangeira de Robinho. A defesa sustenta que a lei foi criada após o crime e, portanto, não poderia ser aplicada retroativamente para prejudicar o réu.
"Sem razão a defesa. O plenário desta Suprema Corte, por maioria, afastou expressamente, no caso concreto, o princípio da irretroatividade previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, considerando-o inaplicável na hipótese dos autos", afirmou o ministro.
