CCJ adia para próxima semana votação de projeto que estende a advogados desconto no Fies

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei (PL) que concede abatimento de dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados que prestem serviços nas defensorias públicas. A votação do projeto estava marcada para esta quarta-feira (6), mas foi adiada após um pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

“Acho meritório o projeto, mas preciso avaliar com mais cautela. Até mesmo porque o governo tem que analisar o impacto do trabalho desses advogados exclusivamente nas defensorias públicas. O texto deixa margem subjetiva para saber quem são esses profissionais que vão trabalhar nas defensorias públicas,” afirmou Contarato. 

O texto é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e já recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Atualmente, a legislação já permite o desconto nas dívidas para alguns profissionais formados pelo Fies. É o caso de professores da rede pública de educação básica, médicos de equipes de saúde da família, médicos militares das Forças Armadas e profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19.

Inicialmente, o projeto estendia  o benefício apenas a advogados que atuem em defensorias públicas. No entanto, o relator, senador Messias de Jesus, acolheu uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que amplia o alcance da proposição. De acordo com a emenda, o desconto passa a valer para advogados, bacharéis em direito e profissionais de outras especialidades que prestem efetivos serviços nas defensorias públicas.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também adiou a  para a próxima semana a votação da proposta de emenda à Constituição, que define a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética dos serviços públicos.