CCJ aprova multa que pode chegar a R$ 22 mil em casos de venda ilegal de bebida alcoólica para crianças
Segundo o ECA, atualmente, a multa prevista para esses casos tem valor de R$ 10 mil reais
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados informou que proposta que eleva a multa a proprietário, empresário, gerente ou responsável por estabelecimento que violar a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, aprovada em dezembro de 2021, agora segue direto para o Senado.
A proposta, que foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), ao Projeto de Lei 1512/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), só não seguirá para o Senado, caso haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência de Notícias da Câmara.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma que, atualmente, a multa prevista para esses casos tem valor de R$ 10 mil reais. Caso a proposta seja aprovada, a multa sobe para R$ 3,3 mil a R$ 22 mil.
O estatuto ainda determinou que, na reincidência do ato, o estabelecimento poderá ser fechado pelo período de até 15 dias.
