CCJ autoriza texto que permite estados e o Distrito Federal sobre matéria penal e processual
Texto ainda passará pelo plenário
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
O projeto de lei autorizado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, permite que estados e o Distrito Federal aceitem leis específicas sobre matérias penal e processual penal.
Segundo o texto, que vai passar ainda pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mas gravosa do que a prevista na legislação federal:
- fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, sempre respeitando o alcance de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal
- regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão
- requisitos para concessão de livramento condicional, adiamento condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal
- espécies e formas de cumprimentos das penas restritivas de direitos
- padrões para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
- previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação
