CCJ da Câmara retoma reunião para discutir PEC da prisão em 2ª instância
Na semana passada, o STF que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos
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A comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) começou, nesta terça-feira (12), o segundo dia de discursão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018. A PEC regulamenta a prisão após condenação em segunda instância. A primeira votação ocorreu para decidir se o texto continuaria na pauta do dia. Parlamentares rejeitaram os requerimentos de adiamentos de pauta por 38 votos a 12.
O principal argumento da oposição é que a intenção do presidente da CCJ, Felipe Francisichini (PSL-PR) e dos governistas é voltar a prender o ex-presidente Lula. Parlamentares da direita e governistas argumentam, por sua vez, que a alegação da oposição, de afirmar que a PEC é endereçada a Lula é inverídico. Eles afirmam que o tema é antigo, que estão lutando contra a corrupção e a impunidade e que é dever do Congresso debater o tema.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos.
