CCJ do Senado decide que bloquear rampa de pessoa com deficiência é infração gravíssima
PL tramita em caráter terminativo e, caso não haja recurso, será encaminhado para Câmara
Foto: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (3), um relatório favorável ao projeto que torna infração gravíssima estacionar veículos de forma a obstruir o acesso à rampa para pessoas com deficiência.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), seguiu em caráter terminativo na CCJ e, caso não haja recurso para ir ao plenário, será encaminhado diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumentou que o Código de Trânsito Brasileiro pune aqueles que estacionam onde houver guia de calçada rebaixada, mas que há um “vazio legislativo” para casos em que o bloqueio “impeça a passagem de pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, ao invés de automóveis”.
Já a relatora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), defende que é necessário que a legislação preveja um punição clara para essas situações.
