CNJ propõe regionalização e rodízio para juiz de garantias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prôpos regionalização de comarcas e implantação de sistemas eletrônico e rodízio para  juiz de garantias na última terça-feira (23). A medida  deverá agora ser discutida no Supremo Tribunal Federal. Todas são relatadas pelo ministro Luiz Fux, que em janeiro suspendeu a implantação da medida por tempo indeterminado.

A criação do juiz de garantias fez parte do pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro. A nova função separa atribuições que antes eram exclusivas de um único magistrado.

Pela Lei atual,  o juiz de garantias atua na fase de investigação criminal, tendo poder sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial, como apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. 

Uma das principais críticas à criação da nova função é a de não ter sido acompanhada por estudos de impacto orçamentário. Outra crítica, feita por juízes e procuradores, é de que a nova função seria um enfraquecimento da figura do juiz num momento em que se intensifica o trabalho de combate à corrupção no país.