CNJ recomenda que tribunais adotem consultas públicas em decisões de grande alcance social

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais brasileiros deverão considerar a realização de consultas ou audiências públicas em processos cuja eficácia da decisão possa afetar um grande número de pessoas. A recomendação foi confirmada após a aprovação de um ato normativo sobre os direitos coletivos na 14ª Sessão Virtual realizada pelo CNJ, entre os dias 19 e 27 de setembro.

Na prática, o ato estimula a adoção de soluções inovadoras que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, promovendo audiências e consultas para subsidiar decisões judiciais. A recomendação abrange todas as cortes, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).

A recomendação beneficia diretamente as ações coletivas voltadas à proteção de direitos e dos interesses difusos, nos quais uma pessoa ou entidade vai a juízo atuando em nome de uma coletividade. 

Na avaliação do relator da proposta, conselheiro Pablo Coutinho, embora o potencial impacto alcance diversas pessoas, é comum que, nessas situações, nem todos os envolvidos consigam participar de maneira adequada. 

“A participação inadequada pode prejudicar a execução de garantias processuais essenciais estabelecidas na ordem constitucional, como a garantia do contraditório e da ampla defesa”, explicou no voto.