CNJ suspende audiências de custódia por videoconferência em SC

O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu a resolução do Tribunal de Justiça catarinense que liberava audiência de custódia por videoconferência.

A liminar, desta terça-feira (19), considera que "a transmissão de som e imagem não tem condições de remediar as vantagens que o contato e a relação direta entre juiz e jurisdicionado proporciona". 

"Há de vigorar o princípio da legalidade estrita, de modo que eventual alteração da normativa de regência deve advir de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por ser matéria de competência privativa da União", afirmou Toffoli.