Código Penal Militar é sancionado com endurecimento de penas e trechos vetados

O Código Penal Militar foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), um dia após a aprovação do projeto de lei (2.233/2022) pelo Senado Federal. Entre as alterações estão o endurecimento de penas de tráfico, roubo de armas, e violência doméstica, familiar ou sexual.

Com a sanção, os militares agora podem pegar até 15 anos de prisão por tráfico de drogas. A pena será aumentada em 1/3 se o crime cometido por um superior ou militar. 

Além disso, o roubo de armas e munições de militar vira uma espécie de roubo qualificado, e os crimes de delito sexual, violência doméstica e/ou familiar não se enquadra mais nos crimes militares. 

Contudo, o texto também sofreu vetos. Como o julgamento de militares que cometessem crimes dolosos contra a vida em tempos de paz – a proposta era que eles fossem encaminhados à Justiça Militar, mas eles continuarão sendo julgados pela Justiça comum. Também havia um artigo que impedia a punição aos militares que criticassem o governo, o que também foi vetado.