Comissão aprova permissão para declarar trabalhador PcD como dependente do IR
Proposta insere na norma tributária decisão recente do STF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei 2509/21, que permite que pessoas com deficiência (PcD) com mais de 21 anos possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que a remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas.
A proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei atualmente não autoriza a dedução do dependente que tenha deficiência, trabalhe ou tenha ultrapassado o limite etário. Contudo, o STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
"A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional", afirmou a deputada Carla Dickson (Pros-RN), relatora da proposta. O parecer da deputada foi favorável à proposta.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
