Consultoria do Senado diz que não há motivos que impeçam a divulgação de donos de emendas

A consultoria de Orçamento do Senado comunicou, nesta segunda-feira (29), em nota técnica, que não há motivo para não divulgar os nomes dos congressistas que indicaram emendas de relator, as chamadas RP9, nos Orçamentos de 2020 e 2021. Segundo o documento, é isso que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina e não foi atendido pelo texto original de projeto proposto pelo Congresso e com votação marcada para às 14h.

“Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações. Não há ‘impossibilidade fática', porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”, escreveram. 

O parecer da consultoria foi pedido pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O projeto de resolução de autoria das mesas da Câmara e do Senado, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), determina a divulgação no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) dos congressistas que indicaram a emenda ao relator geral do Orçamento, mas só daqui para frente.

Segundo Castro, seria impossível divulgar os nomes dos anos anteriores pela falta de exigência de uma formalização dos pedidos de emenda ao relator. Esse fato é questionado pelos técnicos do Senado. “Em termos materiais, esse argumento é comprovadamente falso: investigações de imprensa, utilizando-se das prerrogativas da Lei de Acesso à Informação, reuniram copiosa documentação oficial relativa a demandas em busca de emendas de relator-geral, além de outras fontes que dispunham da documentação, mas simplesmente se recusaram a torna-la pública”, diz a nota.