Comissão da Câmara aprova proposta de prisão após condenação em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), a proposta que poderá permitir que pessoas condenadas na segunda instância comecem a cumprir a pena. O relatório foi aprovado por 50 votos a 12 no colegiado e prossegue sob análise de uma comissão especial que ainda deve ser instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A aprovação só aconteceu após pedidos de deputados do Centrão para que o relatório de Caroline de Toni (PSL-SC) fosse alterado mais uma vez. Com isso, ao invés de aprovar a versão original que modificava o artigo 5º da Constituição, foi aprovada nova versão da PEC que altera os artigos 102 e 15 da constituição.

Partidos como o Republicanos, Democratas e o PSD reclamaram da manutenção da constitucionalidade da proposta e anunciaram a entrada em obstrução caso a proposta não fosse rejeitada. O Centrão já havia se manifestado contrário a mudança no artigo.

Decisão do STF

Em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), foi revogada a prisão após condenação em segunda instância no último dia 7 de novembro. Após a decisão, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado. O resultado beneficiou personalidades políticas, a exemplo do ex-presidente Lula.