Comissão da Câmara aprova transporte coletivo gratuito para mulher vítima de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (10) um projeto de lei que obriga a administração pública a assegurar transporte coletivo gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Conforme a proposta, que inclui a medida na Lei Maria da Penha, a gratuidade será definida em regulamento pelo Poder Executivo, devendo se estender aos dependentes da vítima.

O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 3764/23, de autoria do deputado Marcelo Lima (PSB-SP). Enquanto a proposta original de Lima obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte a oferecer gratuidade a vítimas, dependentes e testemunhas de violência doméstica, a relatora optou por transferir essa competência para o Poder Executivo municipal, responsável por planejar e executar a política de mobilidade urbana.

“Além de comarcas, delegacias especializadas e procuradorias, por exemplo, precisamos aparelhar os municípios de forma que o transporte municipal acolha diferentemente as mulheres que forem vítimas de violência doméstica e familiar”, disse a relatora.