Comissão de meio ambiente do Senado realiza audiência pública para debater o estatuto do Pantanal

A Comissão de Meio Ambiente do Senado atende solicitação do Ministério Público Federal (MPF) e promoverá uma audiência pública para discutir o projeto de lei (PL) que cria o Estatuto do Pantanal. A iniciativa visa incluir a participação da comunidade indígena Guató e de comunidades tradicionais, como quilombolas, ribeirinhos e pescadores, diretamente afetadas pelo PL n° 5.482/2020. O projeto regulamenta a exploração sustentável do bioma Pantanal e propõe alterações na lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A data da audiência ainda será definida pela Comissão do Senado.

O procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, a partir de uma representação encaminhada pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger (IAAL), enviou um ofício ao relator do projeto, senador Jayme Campos, em novembro do ano passado, solicitando a realização da audiência pública. O relator acatou a solicitação no último dia 21 e requisitou a indicação de representantes das instituições e comunidades interessadas.

Em resposta, o MPF solicitou à Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas em Cuiabá (Funai), ao IAAL, ao Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT) e à Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Mato Grosso (FEPOIMT) a indicação de representantes para a audiência pública, dentro do prazo de 20 dias.

Essa ação faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MPF no Mato Grosso para acompanhar a tramitação do Estatuto do Pantanal, garantindo o cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito de consulta prévia dos povos indígenas e tribais em decisões que possam afetar seus bens ou direitos.