Comissão do Senado aprova crescimento da taxação de fintechs e bets

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, da mesma forma que as bets, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada.

O PL 5473 de 2025 permite também a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Como tramitou em caráter terminativo, o projeto agora segue direto para análise da Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso no Senado.

O texto visa aumentar a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de maneira escalonada até 2028. A base de cálculo para a tributação das bets é o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio.

Quanto às fintechs, o texto visa o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. As empresas do mercado financeiro, que já pagam hoje 15% do CSLL, passam agora para 17,5% em 2026, até alcançar 20% em 2028;

Na justificativa do aumento, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que é uma questão de isonomia, já que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto.

“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, disse Braga no relatório.

A aprovação do projeto tem intenção de compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IFRP) para quem recebe até R$ 5 mil, sancionado na semana passada pelo presidente Lula (PT).

Mudanças no relatório

O relator Eduardo Braga publicou mais um parecer, na sessão da CAE de hoje, retirando uma variedade de modificações ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O senador destacou que o Ministério da Fazenda (MF) não foi favorável as mudanças.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada [Lei que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil], que não havia entendimento com a Fazenda e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar o projeto”, afirmou o relator Eduardo Braga.

Como o texto anterior seria fruto de um acordo entre os parlamentares, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs manter o texto anterior mesmo com as críticas da Fazenda.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada [Lei que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil], que não havia entendimento com a Fazenda e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar o projeto”, disse.

Diante da sugestão do líder do governo, foi votado o parecer da semana passada.

Combate à lavagem de dinheiro

O projeto aprovado na CAE também visa normas para dificultar a utilização do sistema financeiro das fintechs e das bets para lavagem de dinheiro do crime organizado.

Dentre as mudanças, estão previstos critérios "mais claros" para autorização de operação de apostas de bets, "reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando existir dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.

O texto ainda estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e empresas de internet terão até 48h horas úteis de prazo para eliminação de páginas ilegais.

“O descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”, afirma o senador Braga no relatório.

Renegociação de tributos para baixa renda 

O PL 5.373 de 2025 também estabelecer o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano-calendário de 2024, tenham obtido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.

“O descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”, afirma o projeto.

Remessa de lucros

O projeto de lei em análise também garante que os contribuintes que residem no exterior possam pedir, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.