Comissão Mista de Orçamento aprova projeto de LDO para 2024

A Comissão Mista de Orçamento concluiu na noite de quarta-feira (13) a aprovação do relatório final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O PLN 4/2023, dentre suas principais inovações, determina que o governo federal empenhe as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do próximo ano. O texto ainda aguarda votação no Plenário do Congresso Nacional.

O substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi a versão aprovada pela Comissão. Forte já foi responsável por outros projetos de LDO, incluindo o de 2013, quando defendeu a implementação da emenda parlamentar impositiva.

O instrumento das emendas impositivas possibilita que senadores e deputados determinem gastos a serem efetuados pelo Poder Executivo, cujas normas são também estabelecidas na LDO de cada ano.

De acordo com o projeto, as emendas individuais ou de bancada estadual impositivas devem ser empenhadas nos primeiros seis meses de 2024. Para as emendas individuais, o valor totaliza R$ 25 bilhões, e o governo terá 105 dias após a divulgação dos beneficiários para análise. Se não houver impedimento técnico, os recursos devem ser empenhados até 30 dias após o término do prazo para análise. Já as emendas de bancada, no valor de R$ 12 bilhões, deverão ser analisadas pelo Executivo em até 90 dias e empenhadas em até 30 dias após esse período.

O empenho é uma etapa na execução financeira do governo em que o valor de um gasto é reservado para desembolso posterior. A ausência de prazo para esse procedimento possibilita ao governo negociar com os parlamentares a liberação dos recursos das emendas em troca de apoio.

Em relação às emendas para áreas da saúde e assistência social pagas com repasses diretos da União, a transferência deverá ocorrer até 30 de junho de 2024, podendo ser direcionada diretamente às santas casas, em casos de emendas à área da saúde.

Outra novidade é a destinação de um valor mínimo às comissões legislativas, correspondente a 0,9% da receita corrente líquida da União, representando R$ 11,3 bilhões em 2024, com os parlamentares indicando o destino dos recursos. Essa regra contrasta com a prerrogativa anterior dos ministérios de decidirem sobre o uso desses recursos.

A LDO prevê ainda que o governo priorize as despesas de emendas de comissão sobre as demais despesas discricionárias, após a fase de liquidação. Além disso, estabelece setores que não serão afetados pelo contingenciamento de despesas, como o programa de combate à violência contra mulheres Antes Que Aconteça e despesas do Bolsa-Atleta e apoio ao esporte.

Para cumprir a meta de déficit zero em 2024, o governo espera aprovar no Congresso medidas que aumentem a arrecadação. Por fim, o relatório contempla o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) retirando R$ 5 bilhões do cálculo para cumprimento das metas fiscais, com destaque para o programa Minha Casa, Minha Vida destinando 30% dos recursos a cidades com menos de 50 mil habitantes.