Comissão na Câmara dos Deputados aprova mudanças no Estatuto do Desarmamento

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento para evitar diferentes entendimentos sobre aquisição e porte de armas. O texto ainda trata da destinação de armas apreendidas em operações policiais.  

A proposta aprovada é na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos), ao Projeto de Lei 9.433/17, do Senado, e mais 39 apensados. 

O substitutivo altera o termo "autorização", hoje predominante no Estatuto do Desarmamento, por "licença". De acordo com o relator, “a autorização não é ato vinculado, mas discricionário”, por isso as mudanças. Além disso, “atendidos os pressupostos objetivos, a licença será obrigatoriamente concedida”, destacou.

Pelo texto aprovado, a licença para comprar uma arma de fogo será dada no prazo de 30 dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado, e só poderá ser recusada se algum dos requisitos definidos na futura norma não for comprovado, devendo a autoridade competente declarar e justificar as razões.

Atualmente, o Estatuto exige, além das certidões negativas, a declaração da efetiva necessidade para compra de armas e a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para manuseio. Não poderão fazer o pedido aqueles que respondem a inquérito policial ou a processo criminal.

O parecer de Aluisio Mendes, aprovado pela Comissão de Segurança por 28 votos a um, determina ainda que as armas apreendidas em operações policiais sejam destinadas às forças de segurança da União, dos estados ou do Distrito Federal, com mudanças em relação ao projeto original do senador Wilder Moraes (PL).

Para Wilder, no entanto, a doação de armas tornará política de Estado o que atualmente é uma decisão de governo passível de suspensão a qualquer momento. Hoje, o Decreto 9.847/19, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, já prevê a doação de armas apreendidas para as forças policiais.