Comissões da Câmara votam projeto de lei que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos

O Projeto de Lei 4266/23, que transforma o feminicídio em um crime autônomo, tramita nas comissões da Câmara dos Deputados. A proposta, enviada pelo Senado, prevê o aumento da pena atual, de 12 a 30 anos, para 20 a 40 anos de reclusão, sem necessidade de qualificar o crime para que sejam aplicadas penas mais rigorosas.

A autora do projeto, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), afirma que o texto permitiria uma melhor compreensão e identificação do crime de feminicídio, o que, segundo ela, facilitaria a coleta de dados e auxiliaria no desenvolvimento de políticas pública, com estratégias de prevenção mais adequadas. 

Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta também prevê outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher, como por exemplo:

• aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas;
• nos “saidões” da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletrônica; e
• o condenado perde o direito a visitas conjugais.

Além disso, o projeto de lei determina que depois de proclamada a sentença, o agressor perde o poder familiar, da tutela (proteção de menor) ou da curatela (proteção de adulto incapaz). Também são vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

O texto prevê ainda o cumprimento mínimo de 55% da pena de feminicídio para a progressão de regime. Atualmente, o percentual é de 50%.

Segundo a senadora, a punição adequada é essencial para desencorajar os agressores e promover a justiça, proporcionando um ambiente seguro e igualitário.

Transferência

A proposta determina ainda a transferência de condenado ou preso provisório que ameace ou pratique violência contra a vítima ou familiares durante o cumprimento da pena.

A regra vale para o preso que tenha cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, ele deve ser transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outro estado.

Por fim, o texto determina que processos que apuram crimes contra a mulher tenham tramitação prioritária e sejam isentos de taxas e custas.

O projeto altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.

Margareth Buzetti defendeu a aprovação do conjunto de medidas para coibir a violência praticada contra a mulher, que ela nomeou como pacote antifeminicídio.

De acordo com dados publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 704 casos de feminicídio foram registrados entre janeiro e junho de 2022 - uma média de quatro mulheres mortas por dia.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada, segue para o Plenário.