Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp até 31 de maio
A decisão foi encaminhada para ser publicada no Diário Oficial da União
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), na última quarta-feira (20). A decisão da prorrogação foi encaminhada para ser publicada no Diário Oficial da União.
A decisão, dá a possibilidade aos pequenos negócios, Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional, de refinanciar débitos do Simples Nacional inscritos ou não em Dívida Ativa da União até o dia 31 de maio.
As dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também tiveram data para regularização adiada, passando para o dia 31 de maio. Além disso, a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.
O adiamento se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, defende que a medida vai permitir que mais empresários possam aderir ao Relp e se beneficiem, mantendo a adimplência com suas obrigações tributárias.
Dados oficiais apontam que há 1,9 milhão de empresas com débitos em dívida ativas entre elas Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que somam um montante de mais de R$ 135 bilhões em passivos”, aponta.
Relp
O programa prevê a redução e até mesmo a liquidação total de juros para empresas de forma proporcional às perdas de faturamento durante a pandemia.
O saldo dos passivos poderá ser parcelado em até 15 anos (180 vezes), com vencimentos a partir de maio de 2022. Para débitos na Receita Federal, a adesão ao financiamento é pelo Portal e-Cac. Nos casos de débitos em Dívida Ativa a negociação é via portal Regularize.
