Congresso aprova LDO 2025 com novas regras para emendas parlamentares e previsão de déficit zero

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano. A proposta agora será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção.

Entre os destaques do texto aprovado está a possibilidade de o governo federal suspender o pagamento de emendas PIX caso as exigências legais para a liberação dos recursos não sejam cumpridas. Essas emendas, que transferem verbas diretamente do Congresso para prefeituras e governos estaduais, agora exigem um plano de trabalho detalhado e informações bancárias específicas.

A LDO 2025 prevê como meta um equilíbrio entre receitas e despesas, buscando um resultado fiscal com déficit ou superávit zero. No entanto, foi incluída uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões, permitindo ao governo operar dentro desse limite caso não alcance o equilíbrio exato.

Inicialmente, o relator do texto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), sugeriu uma emenda que obrigaria o governo a mirar o centro da meta fiscal, eliminando a margem de tolerância ao longo do ano. A proposta, que tornaria o controle de gastos mais rígido, foi retirada antes da votação.

A LDO estabelece que o governo federal poderá suspender o pagamento de emendas PIX se as regras de transparência e rastreabilidade não forem cumpridas. A decisão está alinhada com determinações recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que definiu critérios mais rigorosos para o repasse de verbas parlamentares, incluindo identificação nominal do autor do repasse e apresentação de planos de trabalho detalhados.

Além disso, foi incluída uma regra para garantir que o bloqueio de recursos de emendas parlamentares siga a mesma proporção aplicada às despesas discricionárias, promovendo maior equilíbrio.

Projeções econômicas e salário mínimo
O texto aprovado mantém a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, considerando as regras atuais de valorização. No entanto, essa estimativa poderá ser revisada dependendo do pacote fiscal enviado pelo governo, que ainda está em discussão no Congresso.

A LDO também traz projeções econômicas, como um crescimento de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma inflação de 3,10% em 2025.

Foi mantida a regra de correção do fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida assegura o reajuste pela inflação, ao contrário da proposta inicial que previa a aplicação das regras do arcabouço fiscal, o que reduziria o valor destinado aos partidos.

Além disso, o texto define 19 despesas que não poderão ser afetadas pelo contingenciamento de gastos no próximo ano. Entre elas estão programas de segurança alimentar, apoio às populações indígenas, prevenção de desastres naturais, vacinação em escolas públicas e defesa agropecuária.