Congresso articula limitar poder do governo sobre imposto criado por reforma tributária

Deputados de frentes parlamentares como a do agronegócio, do empreendedorismo e do comércio, querem ampliar a influência do Congresso Nacional na definição das alíquotas do imposto seletivo, reduzindo o poder do governo sobre os parâmetros.

Parlamentares querem aprovar um projeto de lei complementar que pretende demandar que estes percentuais sejam estabelecidos para cada produto, não podendo, por exemplo, um valor geral para um setor e dar aos parlamentares a possibilidade de revisá-los, e portanto, alterá-los, anualmente.

Procurada, a Fazenda afirmou que se posicionará formalmente sobre assuntos relacionados ao imposto após o término dos trabalhos de um grupo técnico constituído para analisar a regulamentação do tema, mas lembrou que já compete ao Congresso uma série de atribuições relacionadas a isso, inclusive a participação na definição de alíquotas. Pela Reforma Tributária, promulgada em novembro do ano passado, as alíquotas do imposto seletivo devem ser estabelecidas por meio de um projeto de lei ordinário, mas não exigem a discriminação por cada produto.

A visão de parlamentares, sobretudo de oposição, é que a redação da emenda constitucional possibilita que o governo crie impostos para setores ou tipos de produtos de maneira mais genérica —por exemplo, para laticínios, ou bebidas alcoólicas— via projeto de lei, e depois determine parâmetros mais específicos, sem passar pelo crivo de deputados e senadores, por exemplo.

O chamado imposto seletivo, também apelidado de imposto do pecado, foi criado na reforma tributária para taxar "produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente".

Segundo o texto aprovado no ano passado, tal taxa "terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária".

A proposta dos deputados, a qual a Folha teve acesso, mantém a previsão, como determinado pela Reforma Tributária, que a definição da aplicação do imposto seletivo seja feita em duas etapas.

Primeiro, por meio de lei complementar, para determinar os setores ou atividades consideradas danosas ao meio ambiente ou a saúde e que devem ser taxadas. Depois, por lei ordinária, seria definida a alíquota.

A inovação é a exigência de que "a lei que fixar as alíquotas do Imposto Seletivo, deverá, obrigatoriamente, diferenciar a tributação por produto".
Por exemplo, para bebidas alcoólicas, teria que ser discriminado qual a alíquota, por exemplo, para o vinho e para o uísque. No caso de laticínios, para leite, iogurte ou queijos.

Se eventualmente vier a ser definida uma taxa do imposto sobre cigarros, por exemplo, mas, depois disso, o Congresso vier a aprovar o uso de cigarros elétricos, os chamados vapes, um novo projeto de lei terá que ser enviado pelo Executivo para a análise do parlamento.

O objetivo é ampliar o poder de definição dos parlamentares sobre estes fatores e também evitar que o governo altere tais parâmetros por medidas como portarias, ou então que novos produtos sejam taxados por analogia —quando se aplica a algo novo um imposto igual a algum semelhante que já tenha tido seu percentual definido anteriormente.

Os deputados também pretendem exigir que o governo deixe claro, na justificativa do imposto, o dano à saúde ou ao meio ambiente causado por aquele, como ele seria aplicado na redução deste impacto e quais as métricas para aferição do sucesso, ou não, dessa atividade.

Devem ser respeitados parâmetros como a gradatividade da taxa de acordo com a nocividade do produto à saúde ou ao meio ambiente.

Essas informações seriam utilizadas para a revisão, anual, destas alíquotas, que por sua vez seria feita por uma comissão parlamentar do Senado Federal e depois submetida ao plenário da Casa —novamente deixando na mão do Congresso tal definição.

Além disso, a proposta diz que o valor recolhido por essa rubrica deverá ser destinado a um fundo específico, destinado a mitigar os impactos das atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente, e promover ações de prevenção e conscientização.

A proposta, que ainda precisa ser apresentada formalmente, é impulsionada pelas frentes do empreendedorismo, da agropecuária, de comércio e serviço, da mineração sustentável e de portos e aeroportos, dentre outras que compõe um grupo de trabalho do Congresso que se debruçou sobre o imposto seletivo.

Para Vanessa Canado, professora de direito tributário do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), o texto da reforma tributária já dá ao Congresso poder de influência sobre a definição das alíquotas.

"A emenda constitucional me parece bastante segura, do ponto de vista jurídico, para que não haja abuso do Poder Executivo. Eventual abuso vai sempre passar pelo Congresso", afirma.

No entanto, entende ser importante, sobretudo, a definição gradual dos impostos e a revisão da alíquota, o que cria um respaldo técnico para evitar distorções que beneficiem determinados setores da economia em detrimento de outros. Cita como exemplo países que taxam a bebidas com base em seu teor alcoólico.

"Independente da questão política, o que me parece que faz sentido é basear as diferenciações entre variáveis técnicas, e não ficar simplesmente um leilão de quem vai ter uma alíquota A e quem vai ter uma alíquota B", analisa.