Congresso deve votar pautas importantes antes do recesso parlamentar; confira

O Congresso Nacional se prepara para entrar na última semana antes do recesso parlamentar de fim de ano, que deve iniciar na sexta-feira (22). Apesar da proximidade das férias, a agenda legislativa continua movimentada nos Três Poderes.

Uma das pautas importantes a serem finalizadas é a aprovação da Medida Provisória da subvenção do ICMS no Senado Federal. Essa medida representa um incentivo fiscal dos Estados às empresas e faz parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para incrementar a arrecadação pública.

A proposta visa injetar R$ 168,5 bilhões em receitas extras em 2024, cumprindo a meta fiscal de déficit zero no próximo ano. A aprovação dessa medida seria um alívio para o governo, que enfrentou contratempos no Congresso, com a derrubada de vetos presidenciais ao marco temporal e à desoneração da folha de pagamento.

Outro ponto em destaque na agenda legislativa é o Projeto de Lei das Apostas Esportivas, conhecidas como "Bets", que foi aprovado pelo Senado na terça-feira (12). No entanto, devido a alterações feitas pelos senadores, o texto precisará retornar para análise da Câmara dos Deputados. O projeto propõe a redução da carga tributária sobre a receita bruta das empresas do setor para 12%, descontados os prêmios pagos aos apostadores. O governo espera arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com essa medida.

Além dessas questões, outras pautas relevantes estão previstas para a semana:

A promulgação da reforma tributária, já aprovada pela Câmara, está prevista para quarta-feira (20), conforme o presidente da Casa, Arthur Lira;

A CPI da Braskem, que investiga o afundamento de minas da empresa em Maceió, escolherá o relator;

A votação do Orçamento de 2024 está marcada para quarta-feira (20) em sessão conjunta no Congresso;

Já há acordo entre os líderes partidários para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).