Congresso instalará comissões mistas para análise de medidas provisórias

O Congresso Nacional realizará a instalação de mais cinco comissões mistas para a análise inicial de medidas provisórias nesta terça-feira (13). As reuniões terão início às 14h30 com a MP 1.170, seguida pelas medidas 1.171, 1.172, 1.173 e 1.174, todas referentes ao ano de 2023. 

Além da análise das medidas, as reuniões iniciais também servirão para a eleição do presidente de cada comissão mista. Todos os encontros acontecerão na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

MP 1.170/2023 — Reajuste dos servidores civis do Executivo

Foi estabelecido um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. Além disso, o auxílio-alimentação também sofrerá um aumento de 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. O acordo para o reajuste dos valores foi alcançado após negociações entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores, que estavam suspensas desde 2016.

MP 1.171/2023 — Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda

A partir de maio de 2023, a MP isentará do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) aqueles que recebem até R$ 2.112 por mês. Para compensar a perda de arrecadação decorrente do aumento da isenção, que nos últimos oito anos era de R$ 1.903,98, o governo também determinou a tributação das aplicações financeiras feitas no exterior por residentes no Brasil.

MP 1.172/2023 — Salário mínimo de R$ 1.320

A partir de maio de 2023, o salário mínimo será elevado para R$ 1.320. No início do ano, o valor do salário mínimo era de R$ 1.302, representando uma diferença de R$ 18 a menos. O aumento real calculado é de 2,8%. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44, enquanto o valor horário será de R$ 6.

MP 1.173/2023 — Programas de alimentação do trabalhador

A MP prorrogou por um ano o prazo para a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador pelo Poder Executivo. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, que determinava que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) deveria ser utilizado exclusivamente para pagamento em restaurantes, similares ou para a compra de gêneros alimentícios no comércio. A regulamentação dessa lei tinha como prazo limite o dia 1º de maio de 2023. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a complexidade do tema impossibilitou a conclusão dentro do prazo. Entre outros aspectos, a regulamentação abordará a portabilidade e a operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador, que atualmente são opcionais e oferecem incentivos fiscais às empresas.

MP 1.174/2023 — Retomada de obras e serviços paralisados na Educação

Foi criado o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa destinará quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo o Poder Executivo, esse pacto poderá criar 450 mil vagas na rede pública de ensino em todo o país. Serão contempladas 1,2 mil creches e pré-escolas de educação infantil, quase mil escolas de ensino fundamental, 40 escolas de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma ou ampliação. Além disso, o programa prevê a conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras, de acordo com o governo.