Congresso Nacional instala comissões mistas para análise de medidas provisórias de governo Lula

O Congresso Nacional instalou cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias do governo Lula. A falta de articulação do governo com o Legislativo ficou evidente durante a tramitação das medidas. As medidas provisórias em análise são: 

1. Salário mínimo: Elevou o salário mínimo para R$ 1.320, entrando em vigor em 1º de maio de 2023. Injetará cerca de R$ 10 bilhões na economia, mas aumentará os gastos do governo em R$ 7 bilhões por ano.

2. Reajuste para servidores: Concedeu um reajuste linear de 9% a todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, além de aumentar o valor do auxílio-alimentação em 43%.

3. Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda: Ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para R$ 2.112, a partir de 1º de maio de 2023. Prevê também desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, podendo a faixa de isenção chegar a R$ 2.640.

4. Programas de alimentação do trabalhador: Prorrogou até 1º de maio de 2024 o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador, permitindo o uso do auxílio-alimentação em restaurantes e estabelecimentos comerciais.

5. Retomada de obras e serviços paralisados na educação: Instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, com investimento de quase R$ 4 bilhões até 2026, visando concluir mais de 3.500 obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas.

A tramitação das medidas provisórias envolve análise por comissões mistas, eleição de presidente para cada comissão e posterior votação nas casas legislativas. O texto aprovado segue para sanção do presidente da República. A falta de articulação política entre o governo Lula e o Legislativo tem sido evidenciada durante o processo de tramitação das medidas provisórias.