Congresso Nacional promulgará emenda constitucional da reforma tributária nesta quarta-feira (20)

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve promulgar nesta quarta-feira (20), a emenda constitucional da reforma tributária. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15), após mais de 30 anos de discussão no Parlamento, introduz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, como a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA).

O IVA adotado, conhecido como IVA dual, divide-se em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI. Adicionalmente, a reforma institui o Imposto Seletivo (IS), com foco em desestimular produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Embora as novas alíquotas só sejam implementadas completamente em 2033, o governo estima que variem entre 25% e 27,5%. Caso essa projeção se concretize, o Brasil terá uma das maiores alíquotas de IVA do mundo, superando a média de 19,2% praticada por países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Pontos-chave da reforma tributária incluem a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isentos de impostos, a implementação do cashback para o consumidor, e a introdução do "Imposto do Pecado" (Imposto Seletivo), com uma alíquota de 1% sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A área industrial da Zona Franca de Manaus terá a competitividade preservada com a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a região. Durante o debate, ficou excluído do texto o Imposto Seletivo sobre a fabricação, comercialização e importação de armas de fogo e munições, proposta inicialmente pelo Senado e posteriormente rejeitada pelos deputados.