Congresso vai promulgar nesta quinta-feira (16) a PEC dos Precatórios

A promulgação dos trechos comuns da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios aprovados pela Câmara e pelo Senado, acontece hoje (16). A sessão solene está marcada para as 14 horas, no plenário do Senado. 

A PEC, com as alterações feitas pelo Senado, foi aprovada pela Câmara dos Deputados de maneira definitiva, em segundo turno. O texto-base da matéria, com a manutenção das mudanças feitas pelos senadores, foi aprovado na terça-feira (14), e a votação em primeiro turno teve fim ontem (15). 

Inicialmente, o texto havia sido aprovado no começo de novembro na Câmara, porém acabou sofrendo alterações no Senado e precisou voltar para nova análise dos deputados. A PEC dos Precatórios determina um limite (o subteto) para o pagamento anual de precatórios por parte da União e altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade fiscal. Dessa forma, se cria um espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões, nos planejamentos do governo, para o próximo ano.

O pagamento quadrimestral de precatórios específicos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi a única pequena alteração ligada ao texto aprovado pelo Senado feita pelos deputados.

De acordo com o texto do Senado, os precatórios do Fundef devem ficar fora do teto de gastos e os pagamentos serão feitos em três parcelas, a partir de abril do próximo ano. A Câmara conservou a regra de três parcelas pagas ao longo do ano, mas suprimiu as datas.

Os parlamentares de oposição destacaram que, com o trecho promulgado na semana passada, o governo federal já tinha recursos suficientes para custear o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em parcelas de R$ 400, para mais de 17 milhões de famílias.