Contribuição previdenciária no salário-maternidade será debatido no STF
Com 83 processos em andamento, a data para o julgamento não foi determinada
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve debater sobre a possibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade concedido pela Previdência Social. Este tema, que possui uma repercussão geral reconhecida, ou seja, o que for decidido valerá para outros casos semelhantes. Até o momento, a data para o julgamento não foi determinada, havendo um total de 83 processos em andamento no Supremo.
Conforme detalhado no processo, uma mulher recorreu à Justiça para pleitear o reconhecimento da inconstitucionalidade da retenção de contribuição previdenciária durante o período de março a junho de 2022, quando recebeu o salário-maternidade. Como consequência, busca a devida restituição dos valores recolhidos à União.
Inicialmente, a Justiça de Jaraguá do Sul (SC) negou o pedido da contribuinte, alegando que o caso se diferenciava de uma decisão anterior do STF, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Entretanto, esta decisão foi revista na Justiça de Santa Catarina em favor da contribuinte e em desfavor da União, que foi condenada a reembolsar os montantes recolhidos.
No recurso submetido ao STF, a União defende, entre outros pontos, que os ganhos dos empregados devem ser considerados na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Além disso, sustenta que ao isentar a empregada da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, esse período deixará de ser contabilizado para efeitos de aposentadoria.
